Know-How

A reforma fiscal angolana em curso tem como desígnio a diversificação das fontes de receita fiscal (até agora excessivamente dependente do petróleo), a modernização do sistema fiscal de Angola com vista a promover o aumento da justiça e da equidade fiscais e, bem assim, o incremento da eficácia e da eficiência da máquina administrativa tributária.

Pretende-se, com a presente Informação Fiscal, confirmar e apresentar uma síntese trimestral dos principais Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, relacionados com o domínio da Fiscalidade, analisando, caso a caso, o impacto e o contributo que tais decisões poderão vir a ter, do ponto de vista nacional.